Legislação https://plus.adm.br Mon, 02 Mar 2026 11:34:31 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 https://plus.adm.br/wp-content/uploads/2026/02/cropped-favico-32x32.png Legislação https://plus.adm.br 32 32 Os riscos do pneu “careca” https://plus.adm.br/os-riscos-do-pneu-careca/ https://plus.adm.br/os-riscos-do-pneu-careca/#respond Mon, 02 Mar 2026 11:32:32 +0000 https://plus.adm.br/?p=378 Em março, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) reforçou o alerta aos motoristas sobre os perigos de circular com pneus carecas — aqueles com sulcos desgastados além do limite permitido por lei. A medida chama atenção para a segurança viária, especialmente em períodos de chuva, quando o risco de aquaplanagem aumenta significativamente.

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Em março, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) reforçou o alerta aos motoristas sobre os perigos de circular com pneus carecas — aqueles com sulcos desgastados além do limite permitido por lei. A medida chama atenção para a segurança viária, especialmente em períodos de chuva, quando o risco de aquaplanagem aumenta significativamente.

O que é considerado pneu careca?

De acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito e do Código de Trânsito Brasileiro, o pneu é considerado irregular quando a profundidade dos sulcos é inferior a 1,6 milímetro.

Os pneus possuem indicadores chamados TWI (Tread Wear Indicator), pequenas elevações entre os sulcos. Quando o desgaste atinge esse nível, é sinal claro de que o pneu deve ser substituído.

Quais são os riscos?

Rodar com pneu careca compromete diretamente a segurança do veículo. Entre os principais riscos estão:

  • Perda de aderência em curvas e frenagens
  • Aquaplanagem em pistas molhadas
  • Aumento da distância de frenagem
  • Maior chance de estouro do pneu

Em dias chuvosos, o sulco do pneu é responsável por escoar a água. Sem profundidade suficiente, o veículo pode literalmente “flutuar” sobre a pista.

Qual é a multa?

Conduzir veículo com pneu careca é infração grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A penalidade inclui:

  • Multa no valor de R$ 195,23
  • 5 pontos na CNH
  • Possível retenção do veículo até a regularização

Como evitar problemas?

✔ Verifique regularmente os sulcos dos pneus
✔ Faça rodízio a cada 5 a 10 mil km
✔ Mantenha o alinhamento e balanceamento em dia
✔ Calibre os pneus semanalmente

A recomendação dos especialistas é não esperar atingir o limite legal. Trocar o pneu antes do desgaste máximo aumenta a segurança e o desempenho do veículo.

Conclusão

O alerta do Conselho Nacional de Trânsito serve como um lembrete importante: pneus são itens essenciais de segurança. Pequenos cuidados preventivos podem evitar acidentes graves e prejuízos financeiros.

Manter os pneus em bom estado não é apenas uma exigência legal — é uma responsabilidade com a própria vida e com a de outros motoristas e pedestres.


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Quando o seguro não paga sinistro? https://plus.adm.br/quando-o-seguro-nao-paga-sinistro/ https://plus.adm.br/quando-o-seguro-nao-paga-sinistro/#respond Thu, 26 Feb 2026 10:58:46 +0000 https://plus.adm.br/?p=294 Contratar um seguro auto ou aderir a uma proteção veicular é uma forma inteligente de proteger seu patrimônio. No entanto, muita gente só descobre o que não está coberto quando já sofreu um prejuízo — e isso pode gerar frustração e até problemas financeiros.

Neste artigo, você vai entender em quais situações o seguro ou a proteção veicular podem negar o reembolso, quais são as diferenças entre eles e como evitar dores de cabeça.

1- Condutor sem habilitação ou com CNH irregular

Uma das principais razões para negativa de indenização no seguro auto é quando o veículo está sendo conduzido por alguém:

  • Sem CNH
  • Com CNH vencida
  • Com categoria diferente da exigida
  • Com direito de dirigir suspenso

Nesses casos, a seguradora pode alegar descumprimento contratual e negar o pagamento do sinistro.


2- Embriaguez ao volante

Se for comprovado que o motorista estava sob efeito de álcool ou drogas, o seguro auto não cobre os danos.

Isso ocorre porque a legislação e os contratos preveem o chamado agravamento de risco no seguro, ou seja, o segurado aumentou voluntariamente a probabilidade de acidente.

Essa é uma das causas mais frequentes de negativa.


3- Informação falsa na contratação

Outro motivo comum para a seguradora negar sinistro é a omissão ou informação incorreta no momento da contratação.

Exemplos:

  • Declarar uso particular quando o veículo é usado para aplicativo
  • Informar que apenas uma pessoa dirige o carro quando há múltiplos condutores
  • Informar endereço diferente do local onde o veículo pernoita

Se a empresa comprovar má-fé ou omissão relevante, o contrato pode ser cancelado.


4- Uso diferente do declarado na apólice

O seguro auto não cobre situações em que o veículo é utilizado para finalidade diferente da contratada.

Por exemplo:

  • Transporte de passageiros sem cobertura específica
  • Uso comercial quando contratado como particular
  • Participação em competições ou rachas

Leia sempre as exclusões do seguro auto antes de contratar.


5- Falta de pagamento

Sim, o seguro pode negar pagamento por inadimplência.

Se houver atraso ou cancelamento da apólice por falta de pagamento, o segurado pode perder o direito à indenização.

No caso da proteção veicular, o não pagamento da mensalidade também pode resultar na perda da cobertura.


6- Danos fora da cobertura contratada

Muitas pessoas acreditam que o seguro é “total”, mas isso depende do plano contratado.

Se você contratou apenas cobertura contra roubo e furto, por exemplo, não haverá indenização em caso de colisão.

Sempre confira:

  • Tipo de cobertura
  • Valor da franquia
  • Limites de indenização

7- Sinistro intencional ou fraude

O seguro não paga prejuízos causados de forma intencional.

Fraudes como:

  • Simulação de roubo
  • Incêndio proposital
  • Acidente forjado

Podem gerar, além da negativa de indenização, processo judicial.


8- Falta de manutenção do veículo

O seguro auto não cobre desgaste natural, problemas mecânicos ou danos causados por negligência.

Exemplos:

  • Motor fundido por falta de óleo
  • Pneus carecas
  • Pane por ausência de revisão

Seguro cobre eventos súbitos e imprevisíveis — não manutenção preventiva.


9- Situações previstas nas cláusulas de exclusão

Cada contrato possui regras específicas. O seguro pode negar pagamento em casos como:

  • Atos de guerra
  • Tumultos ou comoção social
  • Modificações não informadas no veículo
  • Descumprimento de cláusulas contratuais

No Brasil, o mercado de seguros é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que estabelece normas para funcionamento das seguradoras.

Já a proteção veicular funciona por meio de associações e pode ter regras próprias de rateio e indenização.



Seguro auto não cobre tudo: como evitar a negativa?

Para reduzir o risco de negativa de indenização:

✔ Leia atentamente a apólice
✔ Seja transparente nas informações
✔ Mantenha pagamentos em dia
✔ Informe qualquer alteração no uso do veículo
✔ Respeite as regras contratuais


Conclusão: quando o seguro não paga sinistro?

Agora você já sabe que o seguro não paga sinistro principalmente quando há:

  • Descumprimento contratual
  • Agravamento de risco
  • Falta de cobertura específica
  • Inadimplência

Entender essas situações é essencial para evitar prejuízos e garantir que você esteja realmente protegido.

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CNH com permissão para dirigir (PPD) https://plus.adm.br/cnh-com-permissao-para-dirigir-ppd/ https://plus.adm.br/cnh-com-permissao-para-dirigir-ppd/#respond Tue, 24 Feb 2026 10:45:16 +0000 https://plus.adm.br/?p=246 A Permissão para Dirigir (PPD) é a primeira etapa para quem conquista a tão sonhada Carteira Nacional de Habilitação. Popularmente conhecida como “CNH provisória”, ela funciona como um período de teste para o novo condutor.

Entenda como funciona a CNH com permissão, quais são as regras e o que pode levar à perda do documento.

O que é a Permissão para Dirigir?

A Permissão para Dirigir está prevista no Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), atualmente vinculado à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Ela é concedida ao candidato aprovado em todas as etapas do processo de habilitação junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do seu estado.

A validade da PPD é de 12 meses.


Como funciona a CNH provisória?

Durante 1 ano, o condutor poderá dirigir normalmente, mas precisa respeitar regras mais rígidas do que um motorista definitivo.

O que não pode acontecer durante a PPD?

O condutor não pode cometer:

  • Infração grave
  • Infração gravíssima
  • Mais de uma infração média

Se isso acontecer, ele perde a Permissão para Dirigir e terá que iniciar todo o processo de habilitação novamente — incluindo aulas e provas.


O que acontece após 1 ano?

Se o motorista não cometer as infrações acima no período de 12 meses, ele poderá solicitar a CNH definitiva.

A troca não é automática: é necessário solicitar a emissão do documento definitivo e pagar a taxa correspondente no DETRAN.


A PPD vale como CNH normal?

Sim. A Permissão para Dirigir permite:

  • Conduzir veículo na categoria obtida (A, B, etc.)
  • Viajar normalmente
  • Trabalhar como motorista (desde que não haja exigência específica diferente)

Porém, qualquer descuido pode custar caro.


Dica importante para novos motoristas

O período da PPD é considerado um ano de experiência supervisionada pelo Estado. Por isso:

  • Evite excesso de velocidade
  • Não use celular ao dirigir
  • Redobre atenção em radares e sinalização
  • Tenha cuidado redobrado em blitz

Conclusão

A CNH com Permissão para Dirigir é uma fase de adaptação e responsabilidade. Durante 12 meses, o condutor precisa demonstrar que está apto a dirigir com segurança e respeito às leis de trânsito.

Se cumprir as regras, recebe a CNH definitiva sem problemas. Caso contrário, terá que começar tudo novamente.

Dirigir é um direito, mas também um compromisso com a sua vida e com a dos outros.

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A importância do uso do cinto de segurança para passageiros https://plus.adm.br/a-importancia-do-uso-do-cinto-de-seguranca-para-passageiros/ https://plus.adm.br/a-importancia-do-uso-do-cinto-de-seguranca-para-passageiros/#respond Sun, 22 Feb 2026 15:46:15 +0000 https://plus.adm.br/?p=226 Quando falamos sobre segurança no trânsito, muitos ainda pensam que o uso do cinto de segurança é obrigatório apenas para o motorista. No entanto, essa é uma percepção perigosa e equivocada. Todos os ocupantes do veículo — inclusive os passageiros do banco de trás — devem utilizar o cinto de segurança. Essa atitude simples pode salvar vidas.

O valor da multa é de R$ 195,23 e são adicionados 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.

Por que o cinto de segurança é tão importante?

Em uma colisão a 60 km/h, um corpo sem cinto continua se movendo na mesma velocidade dentro do carro. Isso significa que um passageiro no banco de trás pode ser lançado para frente com força suficiente para ferir gravemente — ou até matar — os ocupantes da frente.

O cinto de segurança atua distribuindo a força do impacto pelas partes mais fortes do corpo, evitando que a pessoa seja arremessada dentro ou para fora do veículo.

Estatísticas que impressionam

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS):

  • O uso do cinto de segurança reduz em 50% o risco de morte para ocupantes dos bancos da frente.
  • Para os passageiros do banco traseiro, o uso do cinto reduz o risco de morte em até 75%.
  • Estimativas indicam que um em cada quatro passageiros no banco traseiro não utiliza o cinto de segurança.

No Brasil, de acordo com um levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2023:

  • Cerca de 30% das mortes em acidentes rodoviários envolveram passageiros que estavam sem cinto de segurança no banco de trás.

Estudo de caso: o acidente que chocou o país

Em 2022, um grave acidente na BR-040, próximo a Juiz de Fora (MG), envolveu um carro com quatro ocupantes. O motorista e o passageiro da frente estavam usando cinto de segurança e sofreram apenas ferimentos leves. Já os dois passageiros do banco de trás, que estavam sem cinto, foram arremessados para fora do veículo e morreram na hora.

A perícia confirmou que, caso estivessem usando o cinto, as chances de sobrevivência seriam altas. Esse caso trágico ilustra com clareza a importância da prevenção.

Conclusão: segurança é para todos

Usar o cinto de segurança é uma atitude simples, rápida e eficaz. Não importa se você está no banco da frente ou atrás, se o trajeto é curto ou longo — o cinto sempre deve ser usado.

Além de ser uma exigência legal no Brasil (e passível de multa), o cinto de segurança é, antes de tudo, um gesto de respeito à própria vida e à vida dos outros no veículo.


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Pontos importantes sobre a prescrição de dívidas em 2026 para o segmento automotivo https://plus.adm.br/pontos-importantes-sobre-a-prescricao-de-dividas-em-2026-para-o-segmento-automotivo/ https://plus.adm.br/pontos-importantes-sobre-a-prescricao-de-dividas-em-2026-para-o-segmento-automotivo/#respond Sun, 22 Feb 2026 01:43:13 +0000 https://plus.adm.br/?p=194 Em 2026, entender prescrição de dívidas deixou de ser apenas um tema jurídico e passou a ser uma questão estratégica para locadoras de veículos, empresas de prestação de serviço e pequenos empresários.

Muitos negócios ainda perdem valores relevantes por falta de controle de prazo ou por confiar em informações superficiais divulgadas na internet.

1. Prescrição não é “perdão da dívida”

Existe uma confusão muito comum: o cliente acredita que, após 5 anos, a dívida “caducou” e deixou de existir.

O prazo de 5 anos previsto no Código de Defesa do Consumidor limita o tempo de negativação nos órgãos de proteção ao crédito — mas não extingue automaticamente o débito.

Para a empresa, isso significa:

  • A dívida continua existindo contabilmente
  • Pode haver cobrança extrajudicial
  • Pode haver negociação futura

O que se perde é, em regra, o direito de cobrança judicial após o prazo prescricional.


2. O prazo varia conforme o tipo de contrato

Conforme o Código Civil, o prazo mais comum para cobrança de dívidas contratuais é de 5 anos, especialmente quando há contrato assinado ou instrumento particular.

Para locadoras, isso inclui:

  • Aluguel em aberto
  • Multas contratuais
  • Danos ao veículo
  • Franquia de seguro
  • Multas de trânsito repassadas

Se a empresa não ingressar com ação judicial dentro do prazo, poderá perder o direito de execução judicial.

Crítica importante: muitas locadoras pequenas não possuem controle jurídico adequado dos prazos e deixam valores relevantes prescreverem.


3. Reconhecimento da dívida pode reiniciar o prazo

Em 2026, com sistemas digitais, WhatsApp e renegociações online, tornou-se comum o cliente:

  • Confirmar a dívida por mensagem
  • Pedir parcelamento
  • Assinar termo de confissão
  • Pagar uma parcela inicial

Isso pode interromper a prescrição e reiniciar a contagem do prazo.

Para empresários, isso é estratégico — desde que seja formalizado corretamente.
Para quem não documenta, é risco jurídico.


4. Cobrança digital exige cuidado

O avanço das fintechs e sistemas de cobrança automatizada trouxe eficiência, mas também riscos:

  • Cobrança fora do prazo pode gerar indenização
  • Negativação indevida pode gerar dano moral
  • Falta de documentação pode inviabilizar ação judicial

Em 2026, a empresa que não organiza seus contratos digitalmente e não controla prazos está vulnerável.


5. Impacto direto no fluxo de caixa

Para locadoras e empresários, a prescrição não é apenas questão jurídica — é questão financeira.

Valores não cobrados judicialmente dentro do prazo impactam:

  • Resultado anual
  • Projeção de lucro
  • Recuperação de prejuízos
  • Saúde do caixa

A crítica aqui é objetiva: muitos empresários tratam inadimplência como problema operacional, quando deveria ser tratada como estratégia jurídica e financeira.


6. Boas práticas para locadoras e empresários em 2026

✔ Ter contrato detalhado com cláusula de confissão de dívida
✔ Controlar prazo prescricional em planilha ou sistema
✔ Formalizar qualquer renegociação
✔ Notificar extrajudicialmente antes do prazo final
✔ Avaliar ação judicial antes da prescrição

Empresas organizadas não perdem dinheiro por prazo — apenas por decisão estratégica.


Conclusão

Em 2026, a prescrição de dívidas não deve ser vista como ameaça, mas como alerta de gestão.

Empresários e locadoras que dominam o tema:

  • Reduzem prejuízos
  • Aumentam recuperação de crédito
  • Evitam passivo judicial
  • Mantêm autoridade contratual
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